Novos princípios abordam o equilíbrio entre a segurança nacional e o direito público de acesso à informação

A questão de como garantir o acesso público à informação do governo sem colocar em causa os esforços legítimos para proteger as pessoas das ameaças de segurança nacional é o enfoque de um novo conjunto de princípios globais que serão revelados hoje.

Os novos Princípios de Tshwane relativos à Segurança Nacional e ao Direito à Informação são o resultado de mais de dois anos de consulta em todo o mundo, facilitada pela Iniciativa para a Justiça da Sociedade Aberta e que envolve governos, antigos oficiais de segurança, grupos da sociedade civil e académicos.

Os Princípios abordam com detalhes sem precedentes o equilíbrio entre o segredo e o direito público de acesso à informação, num mundo que tem vindo a ser transformado pelos esforços globais no sentido de combater o terrorismo e o surgimento paralelo das novas tecnologias digitais, bem como o crescimento rápido do direito às leis da informação.

Além de abordar qual a informação que poderá ser mantida secreta de forma legítima e qual a informação que deve ser divulgada, realçam as normas para o tratamento de informadores que agem no interesse público, bem como questões relacionadas com a classificação e desclassificação e outras questões.

Frank La Rue, o Relator Especial das Nações Unidas sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, deu as boas vindas ao lançamento dos Princípios, afirmando:

“Os Princípios são um contributo significativo para o direito à informação e o direito à verdade no que diz respeito a violações dos direitos humanos e acredito que devem ser adoptados pelo Conselho dos Direitos Humanos. Todos os estados devem reflectir estes Princípios nas suas interpretações da lei de segurança nacional.”

Os Princípios baseiam-se num estudo da lei internacional e nacional, normas, boas práticas e nas dissertações de especialistas. Foram desenvolvidos por 22 grupos de académicos e sociedade civil (listados de seguida) que consultaram mais de 500 especialistas de mais de 70 países em todo o mundo, culminando numa reunião em Tshwane, África do Sul, que deu nome aos Princípios.

O processo também envolve o trabalho em estrita colaboração com os quatro relatores especiais para a liberdade de expressão e os meios de comunicação social das Nações Unidas, a Comissão Africana para os Direitos Humanos e dos Povos, a Organização dos Estados Americanos e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), bem como com o Relator Especial da ONU sobre o Combate ao Terrorismo e os Direitos Humanos.

Lord Alex Carlile, Q.C., o primeiro Analista Independente do Reino Unido da Legislação sobre Terrorismo (2001–11) e um dos especialistas envolvidos nas consultas, afirmou:

“Na minha opinião, os Princípios oferecem um excelente modelo internacional. Espero que os governos em todo o mundo analisem os Princípios e os adoptem como norma que tanto revela aspirações como se mostra alcançável.”

Os Princípios, em forma de minuta, já desempenharam um papel no apoio aos argumentos da sociedade civil no sentido de modificar algumas das secções mais problemáticas da Lei Sul-Africana para a Protecção da Informação do Estado, recentemente adoptada pelo parlamento sul-africano mas ainda não assinada pelo presidente.

Os destaques dos Princípios de Tshwane incluem:

A informação deve ser mantida secreta apenas se a sua divulgação representar "um risco real e identificável de dano significativo para um interesse legítimo da segurança nacional" (Princípio 3)

  • A informação relativa a violações graves dos direitos humanos ou da lei humanitária tem de ser sempre divulgada (Princípio 10A)
  • O público deve ter acesso a informação sobre programas de vigilância (Princípio 10E)
  • Nenhum organismo governamental deve ser categoricamente isento dos requisitos de divulgação (Princípio 5)
  • Os oficiais públicos que agem no interesse público para exporem abusos do governo devem ser protegidos contra retaliação (Princípio 40)

Outras Declarações de Apoio

Catalina Botero, Relatora Especial OAS sobre a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação:

“O meu Gabinete dá as boas vindas aos Princípios de Tshwane como o equilíbrio apropriado para garantir a capacidade do estado em proteger a segurança e a protecção das liberdades individuais.

Não devemos perder de vista o facto de que a segurança, numa sociedade democrática, não é um fim em si. A sua única finalidade é proteger a capacidade das instituições em garantir a todas as pessoas o exercício livre dos seus direitos, sem discriminação. A história tem vindo a demonstrar que os esforços para aumentar a segurança através da supressão da liberdade ameaçaram a liberdade e a segurança.”

Col. Birame Diop, com trinta anos de experiência militar com a Força Aérea Senegalesa, actualmente Director da Partners Senegal, antigo director do African Institute for Security Sector Transformation (Instituto Africano para a Transformação do Sector da Segurança) (AISST):

“Durante anos, a maioria dos militares africanos manteve uma relação de ‘cão e gato’ com os meios de comunicação social, bem como com o público em geral. Actualmente, infelizmente, em muitos locais espalhados pelo continente, a relação entre os militares e os meios de comunicação social tem mais respeito e confiança. As partes perceberam de facto que, para as suas missões terem sucesso, e para a visão democrática dos serviços de segurança, os militares e os meios de comunicação social têm de se relacionar de forma aberta. Com base na minha experiência militar de 30 anos, acredito que os Princípios de Tshwane ajudarão a fortalecer esta dinâmica crescente que está lenta mas seguramente a melhorar a segurança do continente, bem como o seu respeito pelo direito à informação.”

Ben Emmerson, Relator Especial da ONU sobre o Combate ao Terrorismo e Direitos Humanos:

“Os Princípios de Tshwane reflectem as melhores práticas globais no estabelecimento de salvaguardas para equilibrar a protecção de divulgações do interesse público e a divulgação de violações grosseiras ou sistemáticas dos direitos humanos contra a necessidade de manter o segredo de informação confidencial. Não tenho dúvida que virão a ser considerados como um passo significativo na promoção da consistência internacional sobre estas questões sensíveis e difíceis.”

Morton Halperin, conselheiro especial para as Fundações da Sociedade Aberta que serviu o governo norte-americano ao abrigo das administrações de Johnson, Nixon e Clinton:

“À medida que as sociedades lidam com o conflito contínuo entre o direito à informação e as exigências de segurança nacional, bem como o modo de avaliar actos de informadores, estes princípios fornecerão um guia convincente fundamentado na experiência e num profundo compromisso com os valores da sociedade aberta.”

Dunja Mijatovic, o representante da OSCE para a liberdade dos meios de comunicação social:

“Não existe segurança sem meios de comunicação livres e liberdade de expressão e não existe liberdade de expressão e meios de comunicação social livres sem segurança. Estes dois termos devem andar lado a lado e não em luta entre si tal como presenciamos em tantas partes do mundo.”

Pansy Tlakula, Relator Especial sobre a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação em África:

“Estes Princípios atingem o perfeito equilíbrio entre o direito público à informação e a protecção de interesses de segurança nacionais legítimos; como tal, complementam a nova lei modelo sobre o acesso à informação recentemente adoptada pela Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos.  Para o meu país de origem, a África do Sul, também poderão ajudar a resolver algumas das questões controversas levantadas pela Lei de Protecção da Informação do Estado recentemente adoptada.”

Os seguintes grupos estiveram envolvidos na elaboração prévia dos princípios:

  • Africa Freedom of Information Centre (Centro de Liberdade de Informação em África) (Kampala)
  • African Policing Civilian Oversight Forum (Fórum de Supervisão Civil da Polícia Africana) (APCOF) (Cidade do Cabo)
  • Alianza Regional por la Libre Expresión e Información (Américas)
  • Amnesty International (Amnistia Internacional) (Londres)
  • Artigo 19, a Campanha Global para a Liberdade de Expressão (Londres)
  • Asian Forum for Human Rights and Development (Fórum Asiático para os Direitos e o Desenvolvimento Humanos) (Fórum Ásia) (Banguecoque)
  • Center for National Security Studies (Centro para os Estudos de Segurança Nacional) (Washington DC)
  • Central European University (Universidade da Europa Central) (Budapeste)
  • Centre for Applied Legal Studies (Centro para os Estudos Jurídicos Aplicados) (CALS), Universidade de Wits (Joanesburgo)
  • Centre for European Constitutionalization and Security (Centro para a Constitucionalização e a Segurança Europeias) (CECS), Universidade de Copenhaga (Copenhaga)
  • Centro para os Direitos Humanos, Universidade de Pretória (Pretória)
  • Centre for Law and Democracy (Centro para a Lei e a Democracia) (Halifax)
  • Centre for Peace and Development Initiatives (Centro para as Iniciativas de Paz e Desenvolvimento) (CDPI) (Islamabad)
  • Centre for Studies on Freedom of Expression and Access to Information (Centro para os Estudos sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação) (CELE), Faculdade de Direito da Universidade de Palermo (Buenos Aires)
  • Iniciativa para os Direitos Humanos da Commonwealth (Nova Deli)
  • Iniciativa Egípcia para os Direitos Individuais (Cairo)
  • Institute for Defence, Security and Peace Studies (Instituto para a Defesa, Segurança e Estudos da Paz) (Jacarta)
  • Institute for Security Studies (Instituto para os Estudos da Segurança) (Pretória)
  • International Commission of Jurists (Comissão Internacional de Juristas) (Geneva)
  • National Security Archive (Arquivo de Segurança Nacional) (Washington DC)
  • Open Democracy Advice Centre (Centro de Aconselhamento para a Democracia Aberta) (Cidade do Cabo)
  • Open Society Justice Initiative (Iniciativa para a Justiça da Sociedade Aberta) (Nova Iorque)